Colunistas
Publicado em 11 d Junho d 2013

Importantes aspectos da “EC dos Empregados Domésticos”

por Luís Fernando Bassi

Entrou em vigor no dia 02 de abril a Emenda Constitucional (EC) nº. 66/12, conhecida como “EC dos Empregados Domésticos”, que estende aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Porém, nem todos os direitos trabalhistas adicionais dos empregados domésticos têm aplicação imediata, conforme tabela ao final do texto.
Entre os trabalhadores domésticos incluem-se os responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, caseiros de residências na zona urbana e rural, babás, cozinheiras, jardineiros, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.
Dos direitos concedidos pela EC e que têm aplicação imediata, o mais impactante e que tem gerado maiores discussões é a limitação da jornada de trabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.
Ressalte-se que não é obrigatório o controle da jornada de trabalho por meio de cartão ou folha de ponto, uma vez que a obrigatoriedade só ocorre quando se tem mais de 10 empregados, situação atípica neste tipo de contratação.
Contudo, nas hipóteses em que é possível controlar o horário de trabalho do empregado doméstico, é aconselhável fazê-lo por meio de livro de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo empregador e pelo empregado, e guardadas, pois esse documento serve como respaldo jurídico.
Além disso, a EC não determina que as 8 horas diárias de trabalho sejam cumpridas em sequência. O doméstico pode trabalhar quatro horas pela manhã, ter folga na parte da tarde e voltar ao trabalho por mais quatro horas à noite, por exemplo. Com relação ao adicional noturno, o direito é um dos que exigem regulamentação para ser aplicado aos domésticos. A lei atual prevê que o trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre 22h00min e 05h00min.
Nos casos em que o trabalhador doméstico dorme na residência de seu empregador, só será considerada hora trabalhada se o empregado tiver ficado à disposição do empregador, como ocorre quando a babá cuida do bebê à noite, ainda que este esteja dormindo.
Diante destas mudanças, é recomendável que os contratos de trabalho com os empregados domésticos sejam formalizados por escrito, com uma cláusula clara sobre a jornada de trabalho diária/semanal, seguindo os parâmetros acima, ainda que não haja controle de horário.


Direitos que já são válidos

Salário Mínimo e proteção do salário
Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
Remuneração do serviço extraordinário em no mínimo 50% ao do serviço normal
Ambiente de trabalho seguro, higiênico e saudável
Reconhecimento de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
Proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos


Direitos que precisam de regulamentação

Dispensa sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
Seguro-Desemprego em caso de desemprego involuntário
FGTS
Adicional noturno
Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos
Seguro contra acidente de trabalho


Publicado em 27 d Maio d 2013

Importantes inovações trazidas pela “Lei Carolina Dieckmann”

por Luís Fernando Bassi

A Lei 12.737/2012, apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", entrou em vigor no dia 02/04/2013. Ela ganhou este nome porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara dos Deputados, a atriz Carolina Dieckmann teve fotos pessoais divulgadas sem autorização.
Uma pessoa passou a chantageá-la por e-mail e exigiu o pagamento de R$ 10 mil para que as imagens não fossem divulgadas. Quatro suspeitos foram identificados. O caso aconteceu em maio do ano passado e o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi aprovado na Câmara em novembro. No mês seguinte, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A nova legislação tipifica uma série de crimes envolvendo documentos e informações armazenadas em computadores e compartilhadas na internet.
A pena prevista para quem "invadir dispositivo informático alheio", de notebook a smartphone, com o fim de "obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa" é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.
Além disso, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.
Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.
Quem tiver sua privacidade digital invadida precisa, no entanto, prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado, exceto se o crime tiver sido praticado contra a Administração Pública ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Até ontem, o Brasil não tinha lei específica para crimes de informática. A Justiça se baseava no Código Penal para aplicar punições.
Porém, apesar do notável avanço, a Lei prevê penas muito brandas que podem, em muitos casos, ser convertidas em cestas básicas. Outra falha da Lei está no fato de ela só cobrir os dispositivos protegidos por mecanismos de segurança. Acessos feitos a partir de redes sem fio abertas, assim como a aparelhos sem senhas de proteção, inclusive tablets e smartphones sem tela de bloqueio, não serão identificados como violações dos artigos, uma vez que o acesso não tem a característica de invasão.


Enquete

  Você é contra ou a favor do comércio em praças públicas?

A FAVOR
CONTRA

Última Edição

  Digite seu email abaixo para receber mensagens periodicamente com nossas últimas noticias:


Notícias por Data

Jornal O Atibaiense ©

Rua Deputado Emílio Justo, 280 - Nova Aclimação - Atibaia - SP - (11) 4413-0001