Publicado em 27 de Fevereiro de 2014

Ex-vereador Wanderley Silva foi condenado no caso do falso diploma

É a terceira condenação, que suspende seus direitos políticos por 3 anos. Ele pagará multa civil equivalente a cinco vezes seu último salário de vereador.

Wanderley Silva de Souza.

O ex-vereador e ex-candidato a prefeito Wanderley Silva de Souza, que vinha assessorando o deputado estadual Edmir Chedid, foi condenado no processo que envolveu falso diploma atribuído a professora concursada da rede municipal de ensino em Atibaia. Wanderley foi presidente da Câmara, na gestão passada.
Além dessa condenação por improbidade no caso do diploma falsificado, o político foi também condenado em sentença da Justiça Eleitoral, em primeiro grau, no caso do falso atentado durante a campanha para as eleições municipais de 2012, e uma terceira, também da Justiça Eleitoral, que o declarou inelegível por conta de jornal editado pelo publicitário Cacá Pompeu (Dia a Dia).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A decisão desta semana foi publicada pelo Diário da Justiça de São Paulo, Caderno 4, Parte I, em 17 de fevereiro, segunda-feira passada. O processo correu na 3ª Vara Cível de Atibaia, sendo analisado pelo juiz de Direito Dr. Rogério Correia Dias. A ação civil pública, por improbidade administrativa, foi aberta pelo Ministério Público.
A ação apontou, em síntese, que no mês de maio/2010 o então presidente da Câmara falsificou e utilizou documento particular, consistente na "Declaração de Graduação" de Débora Mendonça, feita para permitir sua nomeação no serviço público municipal. Pela ação, Wanderley violou o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal, com sanções previstas na lei nº 8.429/92.
No processo, Wanderley apresentou defesa preliminar, que foi rejeitada. Na sequência, o ex-vereador ofereceu contestação negando peremptoriamente que tenha praticado os atos que lhe foram atribuídos pela ação. Foram ouvidas testemunhas e apresentados memoriais. O juiz decidiu, ao final, pela procedência da ação, cabendo normalmente recurso à instância superior no caso das penalidades de natureza política.

TESTEMUNHAS
Segundo o texto da decisão, Débora foi aprovada no concurso público nº 01/09 da Prefeitura Municipal de Atibaia para o emprego de professora, sendo convocada para manifestação de interesse na vaga em maio de 2010. Nessa data, porém, ela ainda não havia concluído o curso de graduação em Pedagogia, requisito para o exercício do emprego. Sendo, porém, das relações de amizade de Wanderley, o vereador à época auxiliou diretamente a professora. Dentro do processo, colheu-se prova sobre o falso diploma.
Pela descrição do juiz, a testemunha Maria Ivonete Targa disse haver presenciado a procura de Wanderley, no início de maio de 2010, por Marly, funcionária da Prefeitura, dizendo de suas dúvidas acerca da contratação de pessoa a quem ele tentaria ajudar. A testemunha Eliane Doratiotto Endsfeldz, por sua vez, disse que era diretora de escola e que ouviu de Débora que, mesmo não havendo colado grau e assim, não podendo ocupar o emprego que ocupava, procurou o ex-vereador, que providenciou o documento falso que lhe permitiria, como efetivamente permitiu, ser contratada.
Tal fala coincide com as declarações de Débora. “Não obstante tenha se arrependido, confessou haver recebido do ex-vereador o documento que lhe franqueou o acesso ao serviço público. Tal comportamento de Wanderley atenta contra o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, constituindo ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92)”, apontou o dr. Rogério.

PENAS DE NATUREZA POLÍTICA
Conforme o juiz dr. Rogério Correia Dias, “é caso de aplicação, à sua pessoa, da regra emergente do art. 12, inciso III, daquele diploma normativo. Pelas razões expostas, julgo procedente a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa”. A condenação de Wanderley, por violação ao art. 11 da lei nº 8.429/92, resulta na perda de eventual função pública por ele atualmente exercida; na suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil equivalente a cinco vezes o valor de seu último subsídio como vereador da Câmara Municipal de Atibaia, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Com o trânsito em julgado da sentença, o juiz oficiou o Tribunal Regional Eleitoral-SP, comunicando àquela corte a suspensão dos direitos políticos do ex-vereador pelo prazo de três anos.


Político não pode ocupar cargo público

Além de ser inelegível, o ex-vereador Wanderley também não pode ocupar cargo na administração pública, em nenhuma esfera, por conta da condenação da Justiça Eleitoral relacionada ao jornal do publicitário Cacá Pompeu.
A contratação do Wanderley pela Assembleia Legislativa, como assessor do deputado Edmir Chedid, teria assim afrontado o disposto pela Emenda Constitucional nº 34, de 21 de março de 2012, em razão de provimento de cargo de livre nomeação por pessoa enquadrada em condição de inelegibilidade, nos termos da LC 64/90.
Ele foi nomeado como assistente parlamentar II, conforme decisão administrativa de nomeação nº 2356, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, do dia 4 de abril de 2013, página 28 – Legislativo. Ocorre que Wanderley foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 64/90, alterado pela Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Em 20 de fevereiro de 2013, foi prolatada sentença judicial nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 155992.2012.6.26.0016, que declarou a inelegibilidade de Wanderley, nos termos do artigo 22, inciso XVI da LC 64/90. Em 25 de junho, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em grau de recurso, desproveu as razões do recorrente Wanderley, declarando por órgão colegiado a inelegibilidade do ex-vereador. A decisão foi publicada na edição nº 839, do Diário de Justiça do Estado, do dia 2 de julho de 2013, página 23.

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