Publicado em 18 d Dezembro d 2018

Câmaras aprovam novo regime de contratação para comissionados

Esse movimento é observado em São Paulo e em outros Estados.

Ilustrativa

A Câmara de Atibaia aprovou por 9 votos a 2, projeto do Executivo sobre regime especial de contratação para os cargos comissionados da Prefeitura. A nova lei revoga dispositivos da legislação de 2008 e de 2014. O motivo é que decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo apontou incompatibilidade constitucional na aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos cargos de provimento em comissão.
Esse movimento é observado em São Paulo e em outros Estados. A Câmara Municipal de Assis (SP) aprovou em 2017 projeto que possibilitou à Prefeitura daquela cidade readequar os cargos em comissão, depois de uma ação judicial que culminou na exoneração de 158 funcionários comissionados. Em Atibaia, serão mais de 200 as exonerações e a SAAE – Companhia de Saneamento Ambiental terá de elaborar seu próprio regime.
Em abril deste ano, a Câmara Municipal de Bauru (SP) aprovou, por unanimidade, projeto que alterou o regime jurídico de contratação dos cargos em comissão diretivos e das funções de confiança de assessoria e gerência da Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru. Esses colaboradores eram contratados pelo regime CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
CÂMARA DE FRANCA
O novo texto propôs que a admissão se dê por Ato Normativo, proibindo a concessão de qualquer tipo de rescisão indenizatória, concessão de benefício por tempo de serviço prestado, biênio, progressão por escolaridade, bem como inclusão em plano de evolução funcional para cargos e funções. As novas regras só serão aplicadas quando esses cargos não forem ocupados por empregados do quadro de pessoal permanente.
No início deste dezembro, a Câmara de Franca (SP) aprovou a criação de 148 cargos comissionados e quatro FGs (Funções Gratificadas) pela Prefeitura. A proposta contou em sua elaboração com técnicos da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), vinculada à Faculdade de Economia e Administração da USP (Universidade de São Paulo). Eles detalharam o estudo que norteou o projeto de redesenho dos cargos comissionados.
CÂMARA DE BLUMENAU
A medida resolveu os problemas apontados pelo Ministério Público nos antigos cargos de livre nomeação do prefeito de Franca, que foram extintos por decisão do Tribunal de Justiça, em maio. A nova estrutura separa com clareza as funções políticas das atividades técnicas. A coordenação dos serviços e das políticas públicas essenciais e estratégicas para efetivação do plano de governo ficaria reservada para os cargos em comissão. Já os servidores concursados cuidariam da parte técnica. A proposta da Fipe reduziu em 56% a quantidade de cargos de livre nomeação - passaram de 338 para 148. Essa queda, segundo a Fundação, deve representar economia de cerca de R$ 2,5 milhões anuais na folha de pagamento da Prefeitura de Franca.
Ainda neste início de dezembro, a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC) aprovou projeto que alterou o regime de contratação dos comissionados, que passou de celetista para “regime jurídico-administrativo especial”. Na justificativa do projeto, a Prefeitura destacou que a alteração “afirma a política de equilíbrio de gastos como ação permanente do Poder Executivo, porquanto desonera a Municipalidade do recolhimento do FGTS, reduzindo as despesas com a folha de pagamento do pessoal temporário”.
VOLTANDO PARA ATIBAIA
Em Atibaia, a lei aprovada na semana passada assegura aos servidores efetivos (concursados) a incorporação correspondente ao tempo de trabalho prestado em cargos comissionados, ou seja, de forma proporcional, a diferença entre o salário-base e o valor do cargo de confiança que ocupou nos últimos anos. Se o servidor não completou os cinco anos contínuos de exercício no cargo comissionado, a incorporação se dará na forma de dois décimos da diferença recebida, por ano de exercício completo, relativo ao período anterior à vigência da lei.
O projeto aprovado garante ao servidor efetivo, em função de confiança, o valor do vencimento do cargo que ocupar, quando este for superior ao vencimento do cargo de origem, ou a gratificação de 20% sobre o valor do cargo comissionado, quando este for inferior ao vencimento do cargo de origem.

O Atibaiense - Da redação

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