Publicado em 26 d Novembro d 2018

Câmara realiza audiência pública sobre Mobilidade Urbana

A audiência será coordenada pelo vereador Michel Carneiro

Mobilidade urbana

A Câmara realiza audiência pública no dia 28 de novembro, quarta-feira, às 18h, no plenário, para a discussão do projeto de lei complementar nº 39/2018, que institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância de Atibaia e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implantação, avaliação e revisão periódica.
A audiência será coordenada pelo vereador Michel Carneiro, que é presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Ele comunicou por edital, como determina a legislação, e convidou a população a participar da audiência, que tem como objetivo recolher subsídios para o processo de tomada de decisões pelos vereadores.
Os municípios têm de elaborar seus planos de mobilidade urbana até abril de 2019, prazo fixado pela Medida Provisória 818/2018, que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). O plano de mobilidade urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos, os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; a infraestrutura do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.
A elaboração deve ocorrer de forma integrada com os planos diretores, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos. A Câmara fica na avenida Nove de Julho, nº 265, centro, Atibaia.

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