Publicado em 08 d Maio d 2018

Como aperfeiçoar a nova Lei de Licitações?

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Especialistas apresentaram sugestões, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar projeto que substitui a atual Lei de Licitações (8.666/93) e moderniza as regras sobre os contratos firmados pela administração pública.
Entre as propostas dos debatedores, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e para preservar o instrumento do pregão eletrônico, que em tese assegura agilidade e ampla concorrência nas compras governamentais. Segundo fontes, a legislação em vigor tem dois problemas centrais: a insegurança jurídica criada pela alta complexidade das normas e a falta de uniformidade na aplicação da lei.
Por outro lado, os avanços da proposta em debate são tímidos, tendendo a ser insuficientes para superar de maneira mais duradoura os desafios da insegurança e da ineficiência. Sugeriu-se a criação de um órgão central nacional que uniformize a interpretação da legislação sobre compras públicas, aproveitando as experiências das agências reguladoras setoriais.
Há quem tenha elogiado pontos do projeto como o incentivo à centralização de compras pela administração pública, adotada em países desenvolvidos. Para outros, o poder de compra do Estado deve ser articulado de forma estratégica para promover o desenvolvimento nacional sustentável e não apenas o desenvolvimento socioeconômico, como está previsto no PL 6814/17.
Também alertou-se para o risco da autorização, prevista no artigo 21 do projeto, para haver orçamentos sigilosos em licitações, Se a ideia é evitar a cartelização, o tiro pode sair pela culatra caso haja vazamento do valor para uma só empresa. Assim, em grandes contratações do poder público, os concorrentes seriam obrigados a adotar políticas de compliance (cumprimento de regras) para evitar desvios.
Entre avanços e retrocessos, houve ainda a advertência de que o projeto em análise na Câmara regride ao limitar o pregão à aquisição de bens. Esse mecanismo gerou uma economia de R$ 48 bilhões para o governo federal de 2009 a 2014 e se tornou uma tradição que precisaria ser valorizada. Desse ponto de vista, o pregão é célere, dinâmico e transparente.
O debate também incluiu pedido para que haja mais autonomia aos estados e municípios na regulamentação da futura lei. A expectativa é de que a nova lei resolva problemas, facilite as contratações públicas e dificulte a corrupção.

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