Publicado em 07 d Fevereiro d 2019

Decreto cria restrições em Atibaia para Uber e outros aplicativos de transporte individual

Documento exige que as provedoras sejam cadastradas junto à Secretaria de Mobilidade Urbana e possuam um centro de atendimento físico em Atibaia.

Ilustrativa

Decreto publicado na Imprensa Oficial, edição de quarta passada, disciplina o uso do transporte por aplicativo em Atibaia. O serviço é contextualizado como de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado e transporte intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento Credenciadas (PRCCs).
Segundo o documento, que é longo e tem muitos detalhes, o direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Atibaia para esse tipo de transporte somente será conferido a essas provedoras, que devem estar cadastradas junto à Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano do Município (SMPU) e possuir um centro de atendimento físico em Atibaia, para atuar dando suporte aos motoristas prestadores do serviço e seus usuários.
O credenciamento terá validade de 12 meses e poderá ser renovado desde que requerido com antecedência mínima de 30 dias do término da autorização.
RELATÓRIOS PERIÓDICOS
As Provedoras ficam obrigadas a disponibilizar à Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano relatórios periódicos com dados estatísticos, anonimizados e agregados relacionados às rotas e distâncias percorridas em média, estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas. A finalidade alegada pela Prefeitura é a de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas. O decreto também estabelece que poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das PRCCs para o credenciamento. O documento também prevê preço para a outorga do serviço.
No país, há alguns anos existe movimento de prefeituras e câmaras para aprovação de limites ao funcionamento do Uber, 99 e outros. Teresina (PI) restringiu o número de motoristas de Uber e 99 à quantidade de taxistas; Várzea Grande (MT) quer até 188 motoristas.
INVIABILIZAM O TRANSPORTE?
Em comunicado sobre o caso de Teresina, o Uber afirmou que as decisões como essas inviabilizam o transporte individual privado. A empresa prevê um aumento de 22% no valor das viagens; 40% no tempo de espera por um carro; e 65% na quantidade de viagens com tarifa dinâmica. Enquanto isso, a 99 acredita que o projeto da capital piauiense “tem caráter inconstitucional” e coloca a cidade “na contramão de todas as demais capitais do país”.
No caso de Várzea Grande, a mudança estabelece que o aplicativo poderá ter um motorista para cada 1.500 habitantes — atualmente, isso significa um máximo de 188 motoristas. A prefeitura dessa cidade deixou claro que “a concorrência dos carros de Uber com o táxi é desleal”. Em Recife (PE), projeto de lei para regulamentar Uber e semelhantes estabelecia que o número de motoristas deveria ser inferior à quantidade de táxis registrados (cerca de 6.100). Em setembro de 2018, esse ponto foi rejeitado pela Câmara Municipal. No entanto, a prefeitura deverá realizar um estudo técnico para avaliar o impacto do transporte via aplicativo.
FROTA DE TAXISTAS
Em São Paulo (SP), projeto de 2017 queria limitar o número total de motoristas por aplicativo a 20% da frota de táxis. O PL foi proposto por vereador que representa a categoria dos taxistas. Em Curitiba (PR), proposição legislativa de 2017 dizia que “o número de veículos não poderia ultrapassar cinquenta por cento (50%) da frota de táxi devidamente regulamentada”. Isso foi arquivado pelas comissões da Câmara Municipal da capital paranaense. A cidade tem 12 mil motoristas de aplicativo e cerca de 4 mil taxistas.
Em Limeira (SP), a Câmara promulgou no final de 2017 lei que permitia apenas 100 motoristas de aplicativo na cidade. A ideia era “proporcionar um equilíbrio de todos os meios de transportes do município”, segundo a prefeitura. A lei foi revogada alguns meses depois, por conflitar com a legislação federal. Em Campo Grande (MS), a prefeitura tentou impor um limite máximo de 200 motoristas de Uber, mas acabou cedendo um pouco, aumentando a restrição para 490 alvarás. No fim, a regulamentação municipal foi aprovada sem estabelecer um número máximo de motoristas. Estima-se que mais de mil pessoas ofereçam o serviço de Uber na cidade.

O Atibaiense - Da redação

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