Publicado em 06 d Dezembro d 2017

Projeto autoriza multa para descarte irregular de lixo

De acordo com o projeto, que voltará à análise do Senado, as multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

Descarte irregular de lixo na rua

O projeto de lei do Senado Federal (PL) 3.408/2015 autoriza os municípios a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição de acúmulo e descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta com alterações.
De acordo com o projeto, as multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo. O texto acrescenta dispositivos à Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Mas, o descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na PNRS.

VAI PARA NOVA ANÁLISE
O parecer da relatoria foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda alterando a técnica legislativa. A versão original do projeto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.
Com a nova redação, passará a ser punido também quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis. Como foi modificado na Câmara, o texto será submetido à nova análise do Senado Federal.

EM ATIBAIA, COMO É?
Em Atibaia, a Câmara aprovou neste ano o projeto de lei nº 0024-2017, da vereadora Roberta Barsotti, sobre a proibição de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados à coleta. A vereadora destacou a importância da educação para a formação das novas gerações.
“Precisamos ensinar nossas crianças a não jogar lixo na rua ou em locais não apropriados. Nosso objetivo é conscientizar sobre o meio ambiente e protegê-lo. A SAAE tem legislação própria sobre descarte de animais mortos ou resíduos contaminados e a nossa lei é específica para o cidadão que, por exemplo, joga no chão restos de alimentos e embalagens”, afirmou Roberta.

REGRAS APROVADAS
“Existe a lei da Cidade Limpa, que disciplina e educa, mas não prevê punições para quem descumprir”, esclareceu a vereadora Roberta. A lei aprovada estabelece auto de infração e multa para o morador que descartar lixo fora das lixeiras. Poderá o infrator apresentar recurso à autoridade competente no prazo de 30 dias, contadas da notificação.
Caso o infrator não seja reincidente no cometimento da mesma infração, nos doze meses anteriores, poderá requerer à autoridade competente a conversão da penalidade em advertência por escrito, também no prazo de 30 dias.

O Atibaiense - Da redação

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