Publicado em 11 d Abril d 2018

Saneamento: decreto criou o Conselho de Regulação e Controle Social

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ilustrativa

Decreto publicado na Imprensa Oficial criou, para a área sanitária, o Conselho de Regulação e Controle Social – CRCS do Município de Atibaia, com base na legislação municipal, federal e em protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ.
O conselho é composto por um representante titular e um suplente do titular dos serviços de saneamento básico; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; de entidades técnicas; de organizações da sociedade civil; de entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico; e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Os membros são indicados pelo prefeito.
O Conselho de Regulação e Controle Social vai avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município de Atibaia; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço; e elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.
O órgão fará pelo menos uma reunião anual e pode se reunir extraordinariamente. Em outro decreto, a Prefeitura nomeou a primeira composição.

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