Publicado em 13 d Setembro d 2018

Ministério Público estabelece providências para o Portal da Transparência da Prefeitura

Especificamente, o MP indica a inclusão, em procedimentos de licitação, do fato do “licitante ou contratado integrar ou não o rol de financiadores de campanha”.

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A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, da Comarca de Atibaia, encaminhou em agosto recomendação administrativa/inquérito civil à Prefeitura no sentido de que implemente integralmente o Portal da Transparência. Estabeleceu prazo de 30 dias para a tomada de providências. O documento tem a data de 10 de agosto e foi publicado na Imprensa Oficial, edição de 5 de setembro.
A recomendação sugere fórmulas e rotinas de trabalho para a administração municipal. Especificamente, o Ministério Público indica a inclusão, em procedimentos de licitação, do fato do “licitante ou contratado integrar ou não o rol de financiadores de campanha de quaisquer integrantes do órgão, mesmo que não tenha sido eleito”.
Nos contratos, na sequência do nome da empresa, deve aparecer a informação de “tratar-se ou não de financiadora de campanha por si ou por algum de seus sócios”. Outra providência indicada é a divulgação da relação de doadores no Portal da Transparência, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com “o fato de integraram o quadro societário de pessoa jurídica, fazendo menção ao nome fantasia de todas as pessoas jurídicas citadas”.
VALOR DA DOAÇÃO E BENEFICIÁRIOS
Segundo o MP, o rol de doadores deve explicitar o valor da doação e o beneficiário (candidato ou comitê), referindo-se a todos os integrantes do órgão, ainda que não eleitos. O documento também indica providências no sentido de facilitar ainda mais o acesso às informações por parte dos munícipes, utilizando-se ferramenta tutorial como um vídeo demonstrativo.
Ainda nesse sentido do acesso, o MP propõe aperfeiçoamento do sistema de busca para abranger não apenas números de contratos e nomes de empresas, mas também produtos e serviços. Sistema de filtro poderá conduzir o usuário a consultar as contratações por secretaria, por modalidade de licitação ou dispensa, por empresa, ano ou produto, o mesmo ocorrendo na estrutura organizacional.
FORMATO DE TEXTO OU PLANILHA
A recomendação diz que a informação pode ser organizada no formato de texto ou planilha. Ainda quanto à estrutura organizacional, devem constar o organograma do Executivo, a relação dos cargos, distinguindo-se os comissionados dos efetivos, com a indicação da lei que criou cada cargo e seu texto completo, para que se possa checar as funções, a quantidade provida ou vaga de cada cargo e os nomes dos funcionários lotados.
O documento estabelece igualmente a disponibilização de sublink autônomo com o registro de repasses e transferências, indicando data, valor e beneficiário. No sublink de contratos e licitações, devem aparecer os editais encerrados, os anexos de contratos, o orçamento, a cotação de preços de mercado para compras, os resultados dos certames com informações sobre os proponentes e respectivas propostas e a identificação das empresas com seus nomes fantasias, sendo vencedoras ou não. Se houver divergência entre o valor contratado e o valor pago, o motivo deve ser explicitado.
ACESSO E CONTROLE SOCIAL
Sublink autônomo deve também reunir os dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. O Portal deve ter canal de comunicação com o cidadão para a formulação de perguntas, devendo as respostas a perguntas mais frequentes ser disponibilizadas para consultas.
A recomendação cita as funções do Ministério Público e as legislações que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social. O documento tem a assinatura da Promotora de Justiça Dra. Regina Bárbara Murad Louzada e da analista jurídica Nicole Miranda.

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