Associações de moradores poderão trocar iluminação de ruas por LED em parceria com a Prefeitura
Decreto cria regras para a cooperação: a Prefeitura fornece as luminárias e fiscaliza, e a associação paga a mão de obra. Nenhum morador pode ser obrigado a contribuir.
O Atibaiense – Da redação
Já está em vigor em Atibaia o decreto que institui o Programa Municipal de Cooperação para Modernização da Iluminação Pública. A medida permite que associações de moradores regularmente constituídas firmem acordos de cooperação com a Prefeitura para substituir a iluminação das ruas dos seus bairros por lâmpadas de tecnologia LED.
O Decreto nº 11.896, assinado em 5 de novembro pelo prefeito Daniel Martini, foi publicado na Imprensa Oficial do Município de 7 de novembro (edição nº 3054) e passou a valer na data da publicação.
De acordo com o texto, a troca por LED “proporciona maior eficiência energética, maior durabilidade dos equipamentos e melhoria das condições de iluminação dos espaços públicos”. O decreto também cita o interesse público na “modernização, eficiência energética, melhoria e expansão qualitativa do sistema municipal de iluminação pública”.
Pelas regras, cada lado tem uma função. Cabe à Prefeitura avaliar se a troca é tecnicamente viável, definir os pontos de iluminação que serão substituídos, fornecer as luminárias e os materiais previstos no plano de trabalho, estabelecer as especificações técnicas, fiscalizar o serviço e, depois, incorporar e manter os equipamentos na rede municipal. À associação de moradores cabe pagar integralmente a mão de obra e contratar empresa ou profissional habilitado para executar o serviço.
A parceria não envolve repasse de dinheiro público às associações. As luminárias continuam sendo patrimônio do município: não são doadas nem emprestadas à entidade, e devem ser instaladas apenas nos pontos aprovados, com controle por número de série ou de patrimônio desde a entrega até a instalação. As sobras precisam ser devolvidas ao almoxarifado municipal.
MORADORES NÃO PODEM SER OBRIGADOS A PAGAR
Um dos pontos centrais do decreto é a proteção ao morador. É proibido condicionar o acesso ao serviço de iluminação pública ao pagamento de contribuição e fazer qualquer diferença de atendimento entre moradores ou imóveis por serem associados, por terem contribuído financeiramente ou por qualquer outra condição privada. A associação também não ganha exclusividade, posse ou domínio sobre ruas e equipamentos públicos.
Se a associação usar contribuições ou outras formas de financiamento privado para pagar a mão de obra, a responsabilidade é exclusivamente dela. Segundo o decreto, o município não pode “exigir, intermediar ou condicionar a prestação do serviço público à participação financeira de moradores”.
CRITÉRIOS PARA
DEFINIR PRIORIDADES
Quando houver mais pedidos do que a Prefeitura consegue atender, o decreto estabelece dez critérios de prioridade. Entre eles estão a maior necessidade técnica de troca dos equipamentos, a pior condição atual de iluminação, a existência, nas proximidades, de equipamentos públicos ou comunitários com grande circulação de pessoas, o movimento de veículos e pedestres, a importância da intervenção para a segurança viária e o potencial de economia de energia. Em caso de empate nas demais condições, vale a ordem de chegada dos pedidos.
Todos os processos deverão trazer uma manifestação expressa e justificada sobre como os critérios foram aplicados. O texto ressalta, porém, que apresentar uma proposta não garante a parceria nem a entrega imediata das luminárias.
As regras atendem a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procedimento nº 0199.0001576/2024). Segundo o decreto, o MP recomendou que futuros instrumentos desse tipo tivessem “base normativa clara, inclusive mediante decreto municipal, acompanhada de critérios objetivos de prioridade, de modo a afastar riscos de seletividade indevida”.
SEGURANÇA E
MEIO AMBIENTE
Nenhuma intervenção pode ser feita na rede sem autorização prévia da Prefeitura. Antes de começar, a associação precisa comprovar a habilitação técnica da empresa contratada e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O serviço deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), que trata da segurança em instalações elétricas. Quando as normas do setor exigirem, também será preciso apresentar projeto aprovado pela Neoenergia Elektro, concessionária de energia da cidade.
Todos os equipamentos retirados, como lâmpadas de vapor de sódio, luminárias e reatores, deverão ser recolhidos ao Departamento de Iluminação Pública, que fará a destinação ambiental adequada. A associação e a empresa executora são proibidas de ficar com esse material ou descartá-lo. Ao final, o serviço só é recebido depois de uma vistoria técnica.
COMO PARTICIPAR
A associação interessada deve protocolar um requerimento na Prefeitura. Se já tiver escolhido, deve informar também a empresa ou o profissional que fará o serviço.
O pedido é analisado pelo órgão municipal responsável pela iluminação pública. A Secretaria de Serviços Públicos fica responsável pela fiscalização e por resolver os casos não previstos no decreto.
COMPATIBILIDADE COM
FUTURA CONCESSÃO
O decreto prevê ainda que as parcerias precisam ser compatíveis com contratos, concessões ou parcerias público-privadas (PPPs) de iluminação pública “vigentes ou em implantação”. Se os pontos atendidos passarem a ser operados por uma concessionária ou parceiro privado, o acordo poderá ser encerrado pela Prefeitura a qualquer momento, sem direito a ressarcimento ou indenização à associação.



